1001128-94.2025.8.26.0185

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001128-94.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Recorrido: Valdecir Henrique Zanetoni - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA SEGMENTAÇÃO DOS PERÍODOS DO PPP QUE NÃO INFIRMA O DIREITO RECONHECIDO. DIFERENÇA DE POUCOS MESES NA DATA DO IMPLEMENTO QUE NÃO REPERCUTE NO PERÍODO NÃO PRESCRITO, INICIADO SOMENTE EM 06/08/2020. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL E ARITMÉTICA QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607