1001128-57.2023.5.02.0323

Intimação

TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001128-57.2023.5.02.0323 AUTOR: MARCOS ROBERTO BATISTA RÉU: XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccaae36 proferido nos autos. Vistos, 1. Do depósito efetuado pela reclamada no importe de R$31.595,42, libere-se, transfira-se: a) R$26.210,11 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; b) R$5.385,31 à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aberta em nome do(a) autor(a), referente ao FGTS + 40%. 2. Libere-se o depósito de R$1.322,28 ao INSS, referente às contribuições sociais(através de guia DARF nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023). 3. Libere-se o depósito de R$1.590,56 ao patrono(a) do(a) reclamante, referente a seus honorários advocatícios. 4. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. 5. Decorrido, expeça-se os alvarás. 6. O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). 7. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. 8. A(s) reclamada(s) deve(m) juntar nos autos o recibo do envio do evento S-2500 junto ao eSocial em até 10 dias, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. 9. Tudo cumprido e sem pendências, venham os autos conclusos para declaração da extinção da execução. GUARULHOS/SP, 09 de setembro de 2026. MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO BATISTA