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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001128-27.2026.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adalberto Barbosa Koller Rabelo - - Marcos Eli Marques - - Thais Santiago de Freitas - - Tatiana Mori - - Thiago Santos Teófilo - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. retro, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida a parte vencedora de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciada por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156). Int. - ADV: PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP)
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