1001127-89.2026.8.13.0459

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Ouro Branco · Despacho

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1001127-89.2026.8.13.0459/MG AUTOR: HELENA GOMES DA SILVA FELIX ADVOGADO(A): TALITHA VASCONCELOS DE MENEZES (OAB MG173405) ADVOGADO(A): REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG121771) AUTOR: CRISTIANO DAS MERCES FELIX ADVOGADO(A): TALITHA VASCONCELOS DE MENEZES (OAB MG173405) ADVOGADO(A): REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG121771) AUTOR: LUCIENE OTAVIA FELIX MATOSINHOS ADVOGADO(A): TALITHA VASCONCELOS DE MENEZES (OAB MG173405) ADVOGADO(A): REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG121771) AUTOR: ANTONIO DA SILVA MATOSINHOS ADVOGADO(A): TALITHA VASCONCELOS DE MENEZES (OAB MG173405) ADVOGADO(A): REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG121771) DESPACHO Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA MATOSINHOS, LUCIENE OTÁVIA FÉLIX MATOSINHOS, CRISTIANO DAS MERCÊS FÉLIX e HELENA GOMES DA SILVA FÉLIX em face de MILTON JORCELINO FÉLIX e CIRLENE EUDIS DE JESUS FÉLIX. Verifica-se que tramita perante este Juízo a ação de reintegração/manutenção de posse nº 1001104-46.2026.8.13.0459, anteriormente distribuída, na qual figuram como autores os ora requeridos e, dentre os réus, os ora requerentes, envolvendo controvérsia possessória relacionada aos mesmos imóveis confrontantes, notadamente os lotes nº 03, 07 e 08 da quadra nº 20. Naquele feito, discute-se a alegada ocupação de parcela do lote nº 03 pelos proprietários/possuidores dos lotes confrontantes. Nestes autos, por sua vez, os autores sustentam que os requeridos ameaçam alterar as divisas existentes e avançar sobre os lotes nº 07 e 08. Considerando, ainda, que as ações possessórias possuem natureza dúplice, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil, mostra-se necessário examinar se a pretensão deduzida nestes autos possui autonomia suficiente para justificar a manutenção de ação própria ou se poderá ser integralmente veiculada no processo anteriormente ajuizado, bem como se a hipótese recomenda reunião dos feitos ou eventual extinção deste processo. Todavia, tratando-se de questão ainda não submetida ao contraditório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da relação entre a presente demanda e o processo nº 1001104-46.2026.8.13.0459, inclusive quanto à eventual ausência de interesse processual para manutenção desta ação autônoma, diante da natureza dúplice das ações possessórias, ou, subsidiariamente, quanto à possível reunião dos feitos, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Após, venham os autos conclusos para apreciação das questões processuais suscitadas e do pedido de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se.