1001127-24.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001127-24.2026.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Dias Santos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA INSURGÊNCIA RESTRITA À INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) IMPOSSIBILIDADE GESS QUE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E PROPTER LABOREM, CONDICIONADA AO EXERCÍCIO EM UNIDADE VINCULADA AO SUS/SP, SUJEITA A CESSAÇÃO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA OU DESCREDENCIAMENTO, E CUJA PERCEPÇÃO FOI EXTINTA PELA LC Nº 1.416/24 EM RELAÇÃO À CATEGORIA UNIFICADA COMO POLICIAL PENAL BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPOSTA PELO VENCIMENTO-PADRÃO E PELAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS INTELIGÊNCIA DO PUIL Nº 001 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alyson Roberto Moraes Ribeiro (OAB: 500420/SP) - 16º Andar, Sala 1607