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TJMG · 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001126-93.2026.8.13.0301/MG REQUERENTE: ALESSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) DESPACHO Considerando o disposto na Decisão da Corregedoria n.º 21.319/2025, que revogou a Portaria n.º 23.810.711/2025, determino que as partes se manifestem acerca de eventual interesse na autocomposição. Havendo interesse na autocomposição, mantenha-se o ato designado. Por outro lado, inexistindo manifestação nesse sentido por ambas as partes, determino o cancelamento da audiência, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, devendo ser praticados os atos necessários ao regular prosseguimento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica.
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