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TJSP · Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível
Processo 1001126-91.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Colina das Pedras Iv - Caroline Furtado Caitano - Manifeste a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre petição/documentos juntados. - ADV: BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP), NICEIA CARRER (OAB 258399/SP)
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível
Processo 1001126-91.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Colina das Pedras Iv - Caroline Furtado Caitano - 1. Feitas essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada às fls. 108/110, para reconhecer a impenhorabilidade das verbas atingidas e determinar o integral cancelamento da indisponibilidade/desbloqueio dos ativos financeiros constritos nas contas bancárias da executada junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A (R$ 2.066,24) e ao Banco Itaú Unibanco S/A (R$ 476,33) (fls. 95/99), via SISBAJUD. Providencie a Serventia a imediata ordem de desbloqueio no sistema SISBAJUD. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta vinculada a este Juízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da executada, observados os dados já constantes dos autos. 2. Considerando que a executada é representada por defensor pertencente ao convênio entre a Defensoria Pública (DPE-SP) e a OAB-SP, o que torna presumida a hipossuficiência financeira, DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Fls. 128/129: considerando que o imóvel indicado possui está alienado fiduciariamente, o pedido de penhora apenas poderá recair sobre os direitos que a executada possuir em contrato. Sendo assim, oficie-se a credora fiduciária (Alphacorp Empreendimentos e Participações Ltda), requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresente o contrato de financiamento firmado com a executada; (ii) apresente demonstrativo contendo a relação das prestações pagas e do saldo devedor; e (iii) informe se há inadimplência atual da devedora fiduciária e ação em curso para obtenção da propriedade plena do bem. Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, oportunize-se nova manifestação da exequente. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP), NICEIA CARRER (OAB 258399/SP)
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