1001126-45.2023.8.26.0137

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001126-45.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Eletroquimica Jaragua - Apelado: Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO APELAÇÃO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RECONHECIMENTO DE QUE RITO ADEQUADO É DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, E NÃO CAUTELAR PRECEDENTE RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO CAPÍTULO DECISÓRIO CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ASTREINTE ORDEM DE CESSÃO DO USO DA MARCA DETERMINADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEM FIXAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA APENAS EM 2 DE OUTUBRO DE 2024 PRETENSÃO DA AUTORA À APLICAÇÃO DA MULTA A FATOS PRETÉRITOS INADMISSIBILIDADE CARÁTER PROSPECTIVO DEVIDO AO CARÁTER COERCITIVO DA ASTREINTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA.DISPOSITIVO: NÃO CONHECEM EM PARTE O RECURSO E NEGAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos William Santos (OAB: 115942/MG) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - 4º Andar