1001122-62.2024.8.26.0431

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-62.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Emilia dos Santos - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA À AUTORA E INDEFERIDA À RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. AUTORA QUE AUFERE MENOS DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE ECONOMICA. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MÉRITO: CONSUMIDORA QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE APRESENTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFONICA QUE DEU ENSEJO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REGISTRO TELEFONICO QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA LEGÍTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar