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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 1001115-58.2025.8.26.0165 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Graciela Aparecida Sanches - Vistos. Considerando o disposto no artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação conferida pela Lei Estadual nº
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