1001115-57.2026.8.26.0348

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-57.2026.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Município de Mauá - Apelado: Igreja Internacional da Graça de Deus - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS CONTRA O MUNICÍPIO DE MAUÁ, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS RELIGIOSOS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTIDADE RELIGIOSA, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRELIMINARES RECURSAIS FORAM REJEITADAS, POIS JÁ HAVIAM SIDO AFASTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.4. NO MÉRITO, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FOI RECONHECIDA COM BASE NO ART. 150, VI, "B", DA CF, E NO ART. 14 DO CTN, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS RELIGIOSOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "B", DA CF, APLICA-SE A IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RELIGIOSOS, MESMO QUANDO LOCADOS. 2. A EC 116/22 REFORÇA A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE LOCATÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "B"; ART. 156, § 1º-A.CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1517801/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, T1, J. 17.09.2015.STF, RE 325.822, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 14.05.2004.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000234-39.2023.8.26.0040, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) - Marco Antonio Cecílio Filho (OAB: 81858/RJ) - 1° andar