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TJSP · Foro de Capão Bonito - 1ª Vara
Processo 1001114-68.2026.8.26.0123 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila Aparecida do Nascimento Silva - Fls. 14-43: Ciente. Expeça-se o termo de compromisso da inventariante. Em relação à inconsistência cadastral existente perante a Receita Federal, verifica-se que a impossibilidade de obtenção das informações pretendidas decorre, em tese, de consistente na ausência de registro do óbito do falecido em seu cadastro. Assim, incumbirá à inventariante promover previamente a regularização administrativa da situação, providência que se mostra acessível à interessada e adequada à superação do óbice apontado. Fl. 36: considerando a informação de que os débitos de IPTU encontram-se parcelados por meio de programa de regularização fiscal, providencie a inventariante a juntada de certidão positiva com efeitos de negativa referente ao imóvel inventariado, a ser obtida perante a Municipalidade competente. Fl. 41: a captura de tela juntada aos autos informa expressamente que não foi possível a emissão da certidão negativa em razão da existência de débitos e/ou pendências fiscais, orientando o interessado a acessar o respectivo relatório para sua verificação. Assim, providencie a inventariante a obtenção e juntada da certidão negativa de débitos tributários estaduais. No mais aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 09-10 pelo prazo lá estipulado. - ADV: RONALDO FREIRE MARIM (OAB 133245/SP)
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