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TJSP · Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível
Processo 1001114-25.2024.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Carlos Godoy - - Claudia Sueli Teixeira Godoy - Itamar Theodoro de Carvalho - Vistos. A citação dos cônjuges dos confinantes é obrigatória nos termos do artigo 73 , parágrafo 1º , inciso I , do Código de Processo Civil , por se tratar de ação que versa sobre direito real imobiliário. Sua ausência configura vício que compromete a regularidade do processo e impedem a eficácia da sentença. Expeça-se, pois, carta rogatória para citação de Marley Almeida Santos Alves, incumbindo ao autor providenciar o cumprimento da diligência Int. - ADV: MAYARA RENATA DE PAIVA BARROS (OAB 451670/SP), MAYARA RENATA DE PAIVA BARROS (OAB 451670/SP), ALAELSON SOARES DA SILVA (OAB 310394/SP)
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