1001113-89.2026.8.13.0529

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Pratápolis · Despacho

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1001113-89.2026.8.13.0529/MG REQUERENTE: TANIA APARECIDA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS (OAB MG170638) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS AMARAL DE LIMA (OAB MG032985) ADVOGADO(A): JOSÉ EURIPEDES DE ANDRADE (OAB MG060447) ADVOGADO(A): CLEUBES MAIA FREITAS (OAB MG059638) ADVOGADO(A): LUCIANA LIMA GIANNINI (OAB MG142349) REQUERENTE: ISAURA SILVA DIAS ADVOGADO(A): GLEICIANA FERREIRA DA SILVA (OAB MG120682) REQUERENTE: LUCIANO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): GLEICIANA FERREIRA DA SILVA (OAB MG120682) DESPACHO Vistos, etc. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). LUCIANO DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 667.816.126-20, residente e domiciliado na Rua Josias Bernardes, nº 119, bairro Santo Antônio, em Pratapolis/MG. Para prosseguimento do inventário, determino que intime-se o(a) Inventariante para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, caso desta forma já não se tenha procedido: 1) a qualificação pessoal de todos os herdeiros, instruindo o feito com cópia dos documentos pessoais destes, inclusive certidão de casamento/nascimento; 2) as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil; 3) a relação e o pagamento do ITCD dos bens arrolados, se houver; 4) certidões negativas de débito da Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome dos falecidos; 5) certidão de inexistência de testamento deixado pelos autores da herança (art. 2º Provimento n° 56 de 2016, do CNJ); 6) juntada do plano de partilha. Esta decisão servirá como Termo de Inventariante. Cumpridas as disposições acima, certifique-se a secretaria a regularidade da documentação através de Formulário de Conferência. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica.