1001113-82.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1001113-82.2025.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Sueli Teresinha Lima Alves dos Santos - Sandra Alves dos Santos - - Israel Alves dos Santos Filho - - Silvia Alves dos Santos - Vistos. 1- Fls. 565/569: ciente. Não obstante o quanto alegado, verifica-se que até a presente data não houve a comprovação da 'abertura' do procedimento administrativo fiscal para recolhimento do imposto causa mortis, bem como não houve a intimação e manifestação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a regularidade das declarações do ITCMD. Portanto, mostra-se prematuro o pedido de reconhecimento de justo motivo para fins de supressão de eventual multa administrativa. 1.1- Assim sendo, primeiramente, providencie a parte inventariante o integral cumprimento do quanto determinado à fl. 561. 1.2- Juntada da declaração do ITCMD, pelo portal eletrônico, INTIME-SE a FESP para manifestação no prazo de 30 dias. 1.3- Com a manifestação da FESP, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte inventariante para se manifestar nos autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 2- Sem prejuízo, considerando a apresentação das primeiras declarações (fls. 533/543) e respectivo plano de partilha (fls. 544/560), pela imprensa, INTIME-SE a herdeira habilitada nos autos (fls. 70) para, querendo, se manifestar nos autos Prazo 10 (dez) dias. Ato contínuo, considerando a existência de herdeiros-testamentário incapaz, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 3- Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), CAROLINA SAORY MORISITA HIRAYAMA (OAB 483997/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP)