2026-09-16 · TJSP
Processo 1001107-97.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intervalo - Janice Maria Mauá Timoteo Custodio - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2025/000468 Vistos. Providencie a parte interessada, por meio digital, o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, através do Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017. Os holerites necessários para elaboração dos cálculos poderão ser obtidos, pelo autor, através da internet. Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, onde deverá anexar o cálculo do valor que entende devido. Comprovado o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Em caso de inércia, intime-se a parte interessada, via postal, para promover o regular andamento do processo. Int. - ADV: VITOR JOSÉ TERIN (OAB 361957/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE (OAB 276403/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA (OAB 254422/SP)