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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1001107-81.2026.8.26.0477 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.F.S.R. - G.F.P. - Vistos. Para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, apresente a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias: A) cópia do último holerite (ou pró-labore, conforme o caso); B) cópia integral da última declaração do imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isento); C) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), que indique as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15(quinze) dias. Em igual prazo, esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, sob pena de preclusão, ressaltando-se que o protesto genérico, desacompanhado da demonstração efetiva da importância da prova para a formação do convencimento judicial, será desconsiderado. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico, se o caso. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP), FELIPE PACHECO BISPO (OAB 474558/SP), DOUGLAS BORGES DA PAIXÃO (OAB 500082/SP)