1001107-26.2026.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 1001107-26.2026.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Agata Ariana Passoni de Morais - Ante o exposto: a)DEFIROà impetrante os benefícios dagratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil; b)DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, paradeterminarao Ilustríssimo SenhorSecretário Municipal de Administração e Governo do Município da Estância Balneária de Mongaguáque, no prazo de15 (quinze) dias,analisee profira decisão motivada no Processo Administrativo nº 0010003186/2026, notificando formalmente a impetrante acerca do resultado/providência adotada; c)NOTIFIQUE-SEa autoridade coatora apontada no polo passivo acerca do conteúdo da petição inicial e dos termos da presente decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, consoante determina o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; d)DÊ-SE CIÊNCIAdo feito ao órgão de representação judicial doMunicípio da Estância Balneária de Mongaguá, encaminhando-se cópia da petição inicial para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; e) Prestadas as informações ou decorrido o prazo legalin albis,DÊ-SE VISTAdos autos aoMinistério Públicopara apresentação de parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 12,caput, da Lei nº 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)