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TJSP · 1ª Vara - São Pedro
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS – DESAPROPRIAÇÃO – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS Processo Digital nº: 1001107‑22.2024.8.26.0584 Classe: Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Requerente: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. Requerido: Frederico Seber e outros EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1001107‑22.2024.8.26.0584. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de São Pedro, Estado de São Paulo, Dr(a). DALTON LACERDA VIDAL VITAL FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. move uma Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 de Desapropriação contra Frederico Seber e outros, objetivando declarar incorporado ao patrimônio do DER/SP a área de 12.788,72m² (doze mil setecentos e oitenta e oito metros quadrados e setenta e dois centésimos), destacada do imóvel de matrícula nº 26.362 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o pagamento do preço de R$ 242.300,00, calculado para abril de 2025, declarados de utilidade pública. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Pedro, aos 01 de julho de 2026. Dr. Dalton Lacerda Vidal Vital Filho Juiz de Direito
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