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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 07/07/2026
AREsp 3009079/SP (2025/0294562-3) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:BANCO BMG SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. OUTRO NOME:BANCO CIFRA S/A ADVOGADO:FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 ACÓRDÃO
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