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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1001106-71.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda - Apelado: Município de Tuiuti - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 997-1006 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP) - Raphaela Pereira de Lima (OAB: 318268/SP) (Procurador) - 1º andar
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