1001106-10.2024.8.26.0205

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001106-10.2024.8.26.0205 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Getulina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucy Cristina de Almeida - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - CARÁTER MERAMENTE REFLEXO DA ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF - ADEMAIS, PERFEITA CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP) - 16º Andar, Sala 1607