1001105-47.2025.8.26.0445

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-47.2025.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Misleine de Cássia de Oliveira Leite e outro - Apelado: José Aparecido da Silva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DO LOTE DE TERRENO Nº 11 E O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO LOTE Nº 13, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CITAÇÃO É ATO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E SUA FALTA OU IRREGULARIDADE ACARRETA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE DEVE SER DECLARADA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 486. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1105944, SEGUNDA TURMA, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:08/02/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB: 81002/SP) - Maria Aparecida Granato Azeredo (OAB: 26139/SP) - Viviane Aparecida Eugenio de Menezes Migotto Marcondes (OAB: 279431/SP) - 4º andar