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Publicações do processo
1001104-41.2026.8.26.0279
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001104-41.2026.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tânia Vergínia Araújo Corrêa Nastaro - Preenchidos os requisitos, recebo a petição inicial. Cite-se a Fazenda Pública/Autarquia na pessoa do seu representante judicial, para apresentar CONTESTAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP (DJE. 21 de março de 2018). Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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