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Processo 1001103-19.2026.8.26.0356

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001103-19.2026.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Luis Fernando Bighelin - Ante o exposto, com fundamento no art.

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