Processo 1001101-88.2026.8.26.0634

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001101-88.2026.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Murilo Pereira Linhares de Castro - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos

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