1001100-55.2024.5.02.0323

Intimação

TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001100-55.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ROSANA DE ALMEIDA MANUEL DE SOUZA RECLAMADO: BRONZE & CARNEIRO SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0718df6 proferido nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte incluída no polo passivo em virtude do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), BEATRIZ NOGUEIRA CARNEIRO, é menor absoluta. A citação anteriormente efetuada em nome próprio da menor não preenche os requisitos legais de validade. Nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil (CPC), os incapazes devem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Diante disso, declaro a nulidade da citação da menor. Determino a renovação do ato citatório no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual deverá ser endereçada ao seu representante legal, devidamente qualificado e indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após a indicação e correta qualificação, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, visando garantir a ciência inequívoca dos termos da demanda. Considerando o interesse de menor e a natureza da lide, intime-se o Ministério Público do Trabalho (MPT) para que tome ciência do feito e, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 178, II, do CPC e do art. 83, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 02 de setembro de 2026. MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DE ALMEIDA MANUEL DE SOUZA