1001099-67.2026.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001099-67.2026.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Gabriela Martins de Souza Costalonga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa presente ação ajuizada por GABRIELA MARTINS DE SOUZA COSTALONGA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: A) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.399,83 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), referente ao Imposto de Renda indevidamente retido sobre o Abono FUNDEB pago em 31/05/2022. Sobre o montante a ser restituído incidirá exclusivamente a Taxa SELIC a partir do desembolso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da tese firmada no Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a incidência da Emenda Constitucional nº 136/2025 após a sua vigência. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. * - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP)