1001099-11.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1001099-11.2025.8.26.0099/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001099-11.2025.8.26.0099/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) APELADO: VICTOR (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB PR077919) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARCIA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB PR077919) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA, PARA (I) DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REDUZIR AS TAXAS PACTUADAS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO PELA PARTE AUTORA; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN; E (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO. PORTANTO, NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 4. AUSENTE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTAM AFASTADAS. IV – DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.