1001096-89.2025.8.26.0185

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001096-89.2025.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Mauricio César da Penha Júnior (Justiça Gratuita) - Apelada: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO ELETRÔNICO (SMART TV) EM LOJA FÍSICA. MODALIDADE "RETIRA LOJA". AVARIA NO PRODUTO CONSTATADA APÓS A RETIRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE COM AVARIA NA TELA APÓS TRANSPORTE POR PARCEIRO INDICADO PELA RÉ E QUE A CONFERÊNCIA NO ATO DA COMPRA FOI MERA FORMALIDADE BUROCRÁTICA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR AVARIA EM PRODUTO RETIRADO NA LOJA FÍSICA; (II) ANALISAR A VALIDADE DA CONFERÊNCIA E DECLARAÇÃO DE PERFEITAS CONDIÇÕES ESTÉTICAS ASSINADA PELO CONSUMIDOR NO ATO DA RETIRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CHECKLIST DE CONFERÊNCIA SUBSCRITO PELO AUTOR, DEMONSTRA QUE O PRODUTO FOI RETIRADO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AFASTANDO RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO. (2) O LAUDO TÉCNICO APONTA QUE O DANO NA TELA DECORREU DE IMPACTO MECÂNICO EXTERNO OCORRIDO APÓS A RETIRADA DO BEM DA LOJA, SOB RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. (3) NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO, E AUSENTE PROVA DE QUE O TRANSPORTE FOI REALIZADO POR PREPOSTO DA EMPRESA, DESCABE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nadia Isis Baroni Alves (OAB: 238190/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar