1001095-21.2023.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001095-21.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio Tadeu da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Jj Solucoes Em Negocios Eireli e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO- BANCÁRIO TESE DE ERRO ESSENCIAL NÃO SUSCITADA OU ENFRENTADA NA ORIGEM “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ESTABILIDADE DA LIDE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONTRATOS FIRMADOS PELO CONSUMIDOR DESCONTO EM BENEFÍCIO TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO SUBSTITUÍDA PELA DE ERRO ESSENCIAL- AS QUESTÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL SÃO AQUELAS DEVOLVIDAS PARA REEXAME DA MATÉRIA, OU SEJA, AS QUE FORAM PREVIAMENTE DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - NO CASO, A TESE INICIAL (NÃO CONTRATAÇÃO) FOI SUBSTITUÍDA PELA DE ERRO ESSENCIAL, INCORRENDO, COM ISSO, EM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE IMPEDE QUE A QUESTÃO SEJA APRECIADA EM SEDE RECURSAL.APELAÇÃO CONTRATOS DE MÚTUO E CESSÃO DE CRÉDITO, INOCORRÊNCIA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEM COMO OBJETIVO PRESERVAR A AUTONOMIA DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUE SOMENTE PODERÁ TOMAR DECISÕES CONSCIENTES SE DISPUSER DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO QUE PRETENDE ADQUIRIR. HAVENDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.LITIGANCIA DE MÁ-FÉ- INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 80, DO CPC- OCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE:- CABE CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 80 DO CPC, AO AFIRMAR FATOS INVERÍDICOS NOS AUTOS.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jihan Majzoub Sartorelli (OAB: 335952/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Juliana Rodrigues de Souza (OAB: 229518/RJ) - 3º andar