1001094-39.2026.8.13.0479

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 2º JD da Comarca de Passos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001094-39.2026.8.13.0479/MGAUTOR: NATHALIA LACERDA ADVOGADO(A): LYGIA CALIXTO CAMARGOS (OAB MG209194) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de depilação a laser firmado entre as parte, CONDENAR a requerida ao pagamento de R$487,56 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a título de restituição proporcional das 12 sessões não realizadas, com correção monetária pelos indicies da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do desembolso (06/10/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 08/24. A partir de 09/24, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024. E CONDENAR a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ).