Processo 1001094-11.2026.8.26.0048

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001094-11.2026.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Bruna Stefanie Vitorio - Vistos. Considerando falha sistêmica no Portal Eletrônico que não gerou a certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de

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