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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1001091-24.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcos Alves Pintar - - Marcos Alves Pintar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 146, 147, 148, 149/50 e fls. 157/160: a questão do cumprimento da tutela liminar deve ser objeto de cumprimento de sentença de maneira a não prejudicar o rito do processo principal. Fls. 136/142: Conheço e denego provimento; ao reconhecer o decisório sob censura que não se configurou dano entendido como o prejuízo transferível ao âmbito jurídico de outrem por expressa previsão legal em desfavor do autor, trouxe consigo fundamentos que, por desdobramento, vieram a dispensar a instauração de instância probatória, calcados, sobretudo, na insuficiência da causa de pedir imediata (escorço fático), a qual não possui, neste aspecto, aptidão para induzir conclusão favorável ao autor. A matéria, portanto, já se esgotou na presente instância. Intimem-se - ADV: MARCOS ALVES PINTAR (OAB 199051/SP), MARCOS ALVES PINTAR (OAB 199051/SP)
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