1001090-84.2026.8.26.0270

Intimação

TJSP · Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001090-84.2026.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Francine Machado Theobaldi - - Mirian Luzia de Almeida Camargo Barros - - Pâmola de Almeida Bento - - Viviane Cristina da Silva Lima Amaral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCINE MACHADO TIBALDI, MIRIAN LUZIA DE ALMEIDA CAMARGO BARROS, PAMOLA DE ALMEIDA BENTO e VIVIANE CRISTINA DA SILVA LIMA AMARAL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: A - DETERMINAR à ré a aplicação da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do imposto de renda sobre as vantagens Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB percebidas pelas autoras, conforme o artigo 12-A da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; e B - CONDENAR a ré à restituição em favor das autoras dos respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), respeitada a prescrição quinquenal, cuja apuração deverá se dar em sede de cumprimento de sentença. Para atualização da condenação, a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 coma redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). b) A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). c) A partir de 01/08/2025, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer aos parâmetros fixados na Emenda Constitucional nº 136/2025. Dispensado o reexame obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Nesta instância, com fulcro no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)