Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3304901/RO (2026/0273179-8) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:JANAINA DE MELO SILVA ARAUJO ADVOGADOS:THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN014990 ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO - RN019760 AGRAVADO:UNIÃO DECISÃO Vistos.
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