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TJSP · Foro de Itaí - Vara Única
Processo 1001088-77.2022.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - N.G.E. - - R.A.A.E. - - E.R.E.C. - N.B. - - Z.T. e outros - Vistos. 1) Diante do contido na certidão de fl. 2037, que as corrés, I. DOS SANTOS - ME e G. MACHADO ECA MACHADO TRANSPORTES LTDA, regularmente citadas, deixaram transcorrer o prazo sem contestar a ação, decreto sua revelia em conformidade com o artigo 344, do CPC, que dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". E, o artigo 346: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Anote-se. E, de acordo com o parágrafo único do artigo 346, as requeridas poderão intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2) Defiro o pedido de fl. 1947. Cite-se, a corré STAR FRETAMENTO E LOCAÇÃO EIRELI - EPP ou STAR FRETAMENTO E LOCAÇÃO LTDA EPP, por edital, com o prazo de 20 dias. Apresentem os requerentes, em 10 dias, minuta do edital, podendo ser enviada através do e-mail itai@tjsp.jus.br para publicação no DJE. (devendo recolher oportunamente a taxa para publicação, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo ser for beneficiária(o) da justiça gratuita). Decorrido o prazo sem providência, a serventia deverá expedir o edital nos termos exatos da petição inicial. 3) Sem prejuízo, intimem-se os autores para réplica das contestações juntadas pelos demais corréus. Int. - ADV: ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), ANDRÉ LUIZ UCHOA (OAB 57271/PR), ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP), MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP), ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP), MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP), MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP)
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