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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1001087-84.2021.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Antonio Modesto - Vistos. Considerando que houve o julgamento do Tema 36 IRDR manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, em termos de
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