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TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1001087-03.2018.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Apte/Apda: Adriana dos Santos Venâncio (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: João Paulo Albino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação Filhas de São Camilo e Hospital Maternidade Madre Vanini - Apdo/Apte: Município de Conchal - Apelado: Marcos Sezar dos Santos - Considerando a tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 940 da repercussão geral (RE nº 1.027.633/SP), e, tendo em vista a possibilidade de sua incidência à hipótese dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre a matéria, nos termos do art. 10 do CPC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Cássio Aparecido Maiochi (OAB: 214483/SP) - André Aparecido Quiterio (OAB: 218683/SP) - Decio de Oliveira (OAB: 63390/SP) - Jose George Ferraz (OAB: 143193/SP) - João Carlos Godoi Ugo (OAB: 214822/SP) - Cesar Junio Nunes Morais (OAB: 136104/MG) - 1º andar
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