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Publicações do processo
1001084-64.2026.8.13.0456
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira · Outros
Processo 1001084-64.2026.8.13.0456 distribuido para 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira na data de 03/09/2026.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira · Despacho
PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA Nº 1001084-64.2026.8.13.0456/MG AUTOR: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ION MUNIZ DE RESENDE (OAB MG152513) ADVOGADO(A): VANESSA DE FÁTIMA RESENDE (OAB MG075699) DESPACHO Vistos, etc… A autora, embora seja uma associação civil sem fins lucrativos, a fim de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, conforme o entendimento consolidado na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A simples declaração de pobreza ou a natureza filantrópica da instituição não é suficiente, por si só, para a concessão automática do benefício. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como balancetes contábeis, extratos bancários ou outros registros que demonstrem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
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