1001084-34.2017.5.02.0069

Intimação

TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-34.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: RICARDO RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e4ba9 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo dado provimento parcial ao recurso ordinário, para: "que se observe, quanto aos juros de mora, a disposição contida na Lei nº 9494/97 e que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer seja computada apenas após a ré ser intimada para tanto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor da condenação e custas, de cujo recolhimento a ré fica isenta". (v. Acórdão id. 74561d4). Após, não foi conhecido o recurso de revista (v. Acórdão id. 8be87ae). DESPACHO Vistos... Trânsito em julgado em 20/08/2026. Certifique-se. Intime-se a reclamada, via mandado, a fim de que cumpra a obrigação de fazer imposta na r. sentença id. 7661969, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, o reclamante apresente(m) as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Apresentados os cálculos, intime-se o(a) reclamada para se manifestar no prazo de 8 dias, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RAMOS DE SOUZA