2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-74.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Beloniza Andrade Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS TRANSMITIDAS PELA PARTE RÉ À RECEITA FEDERAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES NELA DEDUZIDAS, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM.OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO QUE O VALOR DESTINADO À PARTE AUTORA CORRESPONDIA À QUANTIA DE R$111.925,26, ACRESCIDA DOS ACESSÓRIOS LEGAIS, E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU À RECEITA FEDERAL O RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$225.044,96, BEM COMO QUE O PRÓPRIO BANCO ADMITE QUE DUAS TRANSFERÊNCIAS DEVOLVIDAS E RECOMPOSTAS NA CONTA JUDICIAL FORAM TRATADAS PELO SISTEMA COMO NOVOS DEPÓSITOS, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO DA DIRF, PARA QUE DELA CONSTE O VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À PARTE AUTORA, NO PRAZO FIXADO NA R. SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$15.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, COM OBSERVAÇÃO, PARA EXPLICITAR, DE QUE A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, PORQUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E, CONSEQUENTEMENTE, SOMENTE INCIDE A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO, PRAZO ESTE QUE SÓ COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NA SÚMULA 410/STJ, QUE CONTINUA VÁLIDA EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, CONFORME DELIBERAÇÃO DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ORA ADOTADA, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TORNOU SUPERADA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015.RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO E O DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL SOBRE VALOR PAGO À PARTE AUTORA, EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE AO POR ELA RECEBIDO, E SUA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SANAR O EQUÍVOCO COMETIDO, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$8.000,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL SOBRE VALOR PAGO À PARTE AUTORA, EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE AO POR ELA RECEBIDO, E SUA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SANAR O EQUÍVOCO COMETIDO, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Eleusa Badia de Almeida (OAB: 204275/SP) - 3º andar