1001078-55.2026.8.26.0372

Intimação

TJSP · Foro de Monte Mor - 2ª Vara

Processo 1001078-55.2026.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - Vistos. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação do efeitos da tutela, e nomeio o(a) senhor(a) C A da S, para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) do(a) senhor(a) A A de L B, pessoa com Deficiência Intelectual, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, apenas no que se refere a aspectos negociais e patrimoniais, nos termos da Lei 13.146/2015. Esta decisão devidamente assinada valerá como CERTIDÃO DE CURATELA. Considerando a proliferação de empréstimos bancários com desconto em folha de pagamento contraídos por beneficiários do INSS e que tais empréstimos podem ser prejudiciais ao incapaz, vedo à curadora contrair empréstimos em nome do incapaz sem prévia autorização judicial. Anote-se esta vedação no termo de compromisso e na certidão de curatela. Serventia: Cite e intime o curador substituído para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de QUINZE (15) DIAS. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)