1001077-95.2026.8.13.0319

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001077-95.2026.8.13.0319/MG REQUERENTE: MARILENE SALOME SILVA ADVOGADO(A): ALVARO ANTONIO DE FREITAS (OAB MG218534) ADVOGADO(A): JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS (OAB MG125952) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança de Complementação de Aposentadoria (Integralidade e Paridade) proposta por MARILENE SALOMÉ SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABIRITO e do SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE. Com a inicial vieram documentos. Relatado o necessário. Decido. Da justiça gratuita: Em observância ao disposto no art. 99, § 3º do CPC/15, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sem prejuízo de reanálise da questão, caso venham a surgir elementos novos capazes de modificar esta decisão. Da prioridade na tramitação: Nos termos do art. 1.048, I do CPC/15, defiro a prioridade na tramitação do feito. Considerando a natureza da ação, dispensa-se a audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação, com as advertências legais, em interpretação sistemática do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Após, intime-se a autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.