1001076-74.2024.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 1001076-74.2024.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.A.F. - - V.L.V.A.F. - - B.V.A.F. - R.F.R. - Ante o exposto, com esteio nas razões fundamentadas e acolhendo a manifestação ministerial de fls. 224/225,DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, para determinar: a) A concessão daguarda provisóriados infantes V. L. V. A. F. e B. V. A. F. em favor exclusivo do genitorR. F. R; b) Asuspensão imediata da exigibilidade e do repasse dos alimentos provisóriosoutrora estabelecidos às fls. 80/81 em desfavor do réu R. F. R.. Caso exista desconto em folha, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado à fonte empregadora pelo próprio interessado (requerido, qualificado no cabeçalho). c) A concessão do prazo de 15 (quinze) dias para que a avó paternaM. L. F. R.regularize sua representação processual, sob a responsabilidade de seu patrono, juntando procuração contemporânea aos autos, sob pena de extinção de seu pleito individual sem exame do mérito; d) A expedição urgente de mandado de constatação, servindo esta decisão como mandado, para realização de diligência fiscalizatória no endereço onde residem as crianças (Rua Dona IsabelSeckler, nº 240, Balneário Anchieta, Mongaguá/SP); e) A comunicação imediata aoSetor Técnico Judiciário(Serviço Social e Psicologia), cientificando-o da suspensão da entrevista anteriormente agendada com a genitora para o dia 22 de setembro de 2026 às fls. 227 em razão de sua prisão preventiva, requisitando a realização de estudo psicossocial com o genitor e a avó paterna; f) A intimação da autoraA. V. A. F.acerca do teor desta decisão, via mandado remoto; Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP), ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP), ALEX DOS SANTOS REIS (OAB 448466/SP), ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP)