1001074-37.2022.8.26.0411

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-37.2022.8.26.0411/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pacaembu - Embargte: C. M. de M. J. - Embargda: A. G. F. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.1. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REVER O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A CAPACIDADE FINANCEIRA OSTENTADA PELO ALIMENTANTE E O CARÁTER PRESUMIDO E CRESCENTE DAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS DA PARTILHA DO VEÍCULO E DO CONSÓRCIO E OBSCURIDADE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS DE BENS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Otavio da Silva (OAB: 213046/SP) - Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP) - Alan da Silva Cevada (OAB: 471587/SP) - Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) - 4º andar