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TJSP · Foro de Pirangi - Vara Única
Processo 1001073-69.2019.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no artigo 487, inciso II, cc artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. Sem condenação em honorários, uma vez que o ajuizamento foi correto, e o prosseguimento do feito não se perfaz como ilícito, porquanto o devedor pode renunciar à prescrição e debater a dívida se esta era indevida, o que não aconteceu nos autos. Comunique-se à repartição competente da Fazenda Publica, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, nos termos do artigo 33 da LEF. Após o trânsito em julgado, certifique-se com baixa no sistema SAJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP)
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