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TJSP · Foro de Nhandeara - Vara Única
Processo 1001073-34.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Silvane Regina dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES - Vistos. Diante da designação de data para realização da perícia a fls. 251/252, determino providências para que a Unidade Básica de Saúde, situada na rua Rio de Janeiro, 552, centro, Monções-sp, na pessoa de seu representante legal, permita a entrada do Sr. Perito Judicial, Jorge Luiz Naves, no dia 25/09/2026, às 09h00min, para a execução dos trabalhos técnicos, disponibilizando ainda documentos como PPRA, LTCAT, FISPQ, fichas de EPI, veículos, máquinas e equipamentos referentes às atividades exercidas pela parte autora. Deverão, ainda, as partes obedecer as orientações sanitárias, no que diz respeito à medidas protetivas, como máscaras, distanciamento físico e higienização das mãos. Caberá ao patrono da autora a impressão desta decisão/ofício para comunicação na repartição pública citada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 292857/SP), ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP)
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