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TRT2 · 71ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001071-14.2026.5.02.0071 REQUERENTE: FABIANA ANGELICA DO NASCIMENTO REQUERIDO: TEX COURIER S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1ef297 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista as petições Id fd5f13e e Id 6628cef. SAO PAULO/SP, data abaixo. TARCISIO FERREIRA DECISÃO Vistos. Exclua-se do polo passivo a requerida TEX COURIER S.A, por não constar do título executivo. Tendo em vista a concordância expressa das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 975d3d8), e fixo o valor bruto do crédito trabalhista em R$ 13.178,90, atualizado até 30/06/2026, correspondendo às quantias de: R$ 8.290,70 ao principal da multa sobre o FGTS; R$ 4.888,20 aos juros sobre a multa do FGTS. Demais verbas: R$ 263,58 às custas processuais. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. 789, I da CLT. Os valores serão atualizados até o pagamento. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Citem-se as executadas, por meio de seus patronos nos termos do art. 523 do CPC, para recolhimento em guia própria do valor atualizado da condenação, referente a multa do FGTS, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, e inclusão no BNDT e Serasajud. Cumprido, voltem conclusos para extinção. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ANGELICA DO NASCIMENTO
TRT2 · 71ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001071-14.2026.5.02.0071 REQUERENTE: FABIANA ANGELICA DO NASCIMENTO REQUERIDO: TEX COURIER S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1ef297 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista as petições Id fd5f13e e Id 6628cef. SAO PAULO/SP, data abaixo. TARCISIO FERREIRA DECISÃO Vistos. Exclua-se do polo passivo a requerida TEX COURIER S.A, por não constar do título executivo. Tendo em vista a concordância expressa das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 975d3d8), e fixo o valor bruto do crédito trabalhista em R$ 13.178,90, atualizado até 30/06/2026, correspondendo às quantias de: R$ 8.290,70 ao principal da multa sobre o FGTS; R$ 4.888,20 aos juros sobre a multa do FGTS. Demais verbas: R$ 263,58 às custas processuais. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. 789, I da CLT. Os valores serão atualizados até o pagamento. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Citem-se as executadas, por meio de seus patronos nos termos do art. 523 do CPC, para recolhimento em guia própria do valor atualizado da condenação, referente a multa do FGTS, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, e inclusão no BNDT e Serasajud. Cumprido, voltem conclusos para extinção. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A - DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO
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