1001069-88.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-88.2026.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Fátima Cristina Polli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LCE Nº669/91 (QUADRO DO MAGISTÉRIO). LCE Nº687/92 (QUADRO DE APOIO ESCOLAR). LEI COMPLEMENTAR Nº1374/2022. EXCLUSÃO. TEMA 163 DO E. STF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART.8º, §1º, ITEM 6, DA LCE Nº1.012/07. PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO EXCLUÍDAS DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ART.8º, §2º, DA LCE Nº1.012/07. OPÇÃO PELA INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA FAZENDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607